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"SIMPLEX" FOR TOWN PLANNING

16 February 2024 , by
Pedro Sena Marcos
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10 min reading
Decree-Law no. 10/2024 of 8 January this year reformed and simplified licensing in the fields of town and country...

PROGRAMA “MAIS HABITAÇÃO” | IMPACTOS FISCAIS

08 February 2024 , by
Pedro Alves Vitorino
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10 min reading
As implicações fiscais decorrentes do Programa "Mais Habitação" são diversas e complexas.  Neste artigo, anal...

PORTA 65: ARRENDAMENTO JOVEM

01 February 2024
3 min min reading
Veio a Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro alterar a redação de diversos artigos da  Portaria n.º 277-...

EXTRAORDINARY LOCAL ACCOMMODATION CONTRIBUTION

26 January 2024 , by
Pedro Alves Vitorino
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3 min min reading
With the entry into force of Law no. 56/2023 of 6 October, which approved new measures under the Mais Habitação (More H...

PROGRAMA "MAIS HABITAÇÃO": O QUE MUDA NO ALOJAMENTO LOCAL?

23 January 2024
3 min min reading
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, designado como Programa Mais Habitação, veio alterar e aditar alguns artigos ao D...

"MAIS HABITAÇÃO" PROGRAMME: GOLDEN VISA

19 January 2024
3 min min reading
Law no. 56/2023 of 6 th October brought major changes to the Foreigners Act, particularly to its article 3, which...

PROGRAMA "MAIS HABITAÇÃO": MEDIDAS RELATIVAS AO ARRENDAMENTO

16 January 2024 , by
Catarina Afonso Margarido
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3 min min reading
A Lei n.º 56/2023, publicada no dia 6 de outubro e com entrada em vigor no dia seguinte, aprova medidas no âmbito do p...

AGENCY FOR INTEGRATION, MIGRATION AND ASYLUM

11 January 2024 , by
Pedro Alves Vitorino
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3 min min reading
On the 29th of October, the Agency for Integration, Migration and Asylum ( AIMA ) came into operation, as part of the...

CJEU APPROVES THE CREATION OF THE EUROPEAN SUPER LEAGUE

05 January 2024 , by
Pedro Alves Vitorino
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3 min min reading
A significant step forward for the European Super League project was taken on 21 December 2023, as the Court of Justice...

NOVAS REGRAS PARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

15 December 2023
3 min min reading
A Lei n.º 64/2023, 20 novembro, traz grandes alterações à Lei n.º 53/2015, que estabelece o regime jurídico da const...