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PROGRAMA "MAIS HABITAÇÃO": O QUE MUDA NO ALOJAMENTO LOCAL?

23 January 2024
3 min min reading
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, designado como Programa Mais Habitação, veio alterar e aditar alguns artigos ao D...

"MAIS HABITAÇÃO" PROGRAMME: GOLDEN VISA

19 January 2024
3 min min reading
Law no. 56/2023 of 6 th October brought major changes to the Foreigners Act, particularly to its article 3, which...

PROGRAMA "MAIS HABITAÇÃO": MEDIDAS RELATIVAS AO ARRENDAMENTO

16 January 2024 , by
Catarina Afonso Margarido
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3 min min reading
A Lei n.º 56/2023, publicada no dia 6 de outubro e com entrada em vigor no dia seguinte, aprova medidas no âmbito do p...

AGENCY FOR INTEGRATION, MIGRATION AND ASYLUM

11 January 2024 , by
Pedro Alves Vitorino
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3 min min reading
On the 29th of October, the Agency for Integration, Migration and Asylum ( AIMA ) came into operation, as part of the...

CJEU APPROVES THE CREATION OF THE EUROPEAN SUPER LEAGUE

05 January 2024 , by
Pedro Alves Vitorino
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3 min min reading
A significant step forward for the European Super League project was taken on 21 December 2023, as the Court of Justice...

NOVAS REGRAS PARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

15 December 2023
3 min min reading
A Lei n.º 64/2023, 20 novembro, traz grandes alterações à Lei n.º 53/2015, que estabelece o regime jurídico da const...

SPAIN APPROVES NEW WEALTH TAX

27 November 2023 , by
Pedro Alves Vitorino
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3 min min reading
The Spanish Constitutional Court  ruled that the application of a general tax on wealth and large fortunes, which is ...

ELECTRONIC PROCESSING OF NATIONALITY APPLICATIONS

23 November 2023
3 min min reading
Ministerial Order no. 344/2023 of 10 November was published, regulating the electronic processing of nationality...

LIMITES DA COMPENSAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR PELAS DESPESAS ADICIONAIS EM REGIME DE TELETRABALHO

15 November 2023
3 min min reading
A Portaria n.o 292-A/2023, de 29 de setembro, veio proceder à fixação dos valores limite da compensação devida ao tra...

"LEI DA AMINISTIA": PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRAÇÕES

02 November 2023 , by
Pedro Alves Vitorino
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3 min min reading
A vinda do Papa Francisco a Portugal, no âmbito da Jornada Mundial da Juventude, é o contexto no qual é publicada es...