O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro deste ano, veio proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, visando, no quadro do SIMPLEX, a simplificação da atividade administrativa através da eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desnecessárias ou desproporcionadas, que não tenham uma efectiva mais-valia para o interesse público.

Foram para o efeito aprovadas várias medidas de simplificação de procedimentos. 

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