O DL 53/2023, de 5 de julho veio regulamentar a Agenda do Trabalho Digno nas vertentes dos apoios sociais.

Esta legislação vem claramente reforçar o apoio e protecção social, dos trabalhadoresestudantes, jovens-estudantes, da parentalidade e adopção, das circunstâncias de doença, morte, paternidade e maternidade.

Esta alteração legislativa veio adaptar o regime dos apoios sociais à reforma da Agenda do Trabalho Digno, que entre outros, promove uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores, bem como procura encontrar uma maior igualdade na partilha das licenças parentais, através de um equilíbrio dos respectivos subsídios.

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