O Decreto-Lei, nº 27/2023 de 28 de abril de 2023, veio aprovar o Regime da Gestão de Ativos (RGA). Além disso, procedeu ainda à alteração do Código de Valores Mobiliários e à alteração do Regime Jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de outubro).  O RGA entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, ou seja, no dia 29 de maio de 2023.