A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, designado como Programa Mais Habitação, veio alterar e aditar alguns artigos ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que regula o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local, nomeadamente quanto à: 

• Suspensão de novos registos
• Validade dos Registos já emitidos
• Duração dos novos registos 
• Intransmissibilidade e Caducidade
• Autorização do Condomínio
• Oposição da Actividade

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