O Acórdão n.º 13/2024 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 15 de outubro de 2024, uniformizou a jurisprudência relativa ao prazo de prescrição das rendas devidas em contratos de locação financeira, estabelecendo que essas rendas prescrevem em cinco anos.

Essa decisão baseia-se na aplicação analógica do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, que fixa o prazo de cinco anos para rendas e alugueres convencionais.