O Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro aprova um conjunto de alterações legislativas no âmbito da figura do Alojamento Local, muitas delas implementadas com o programa “Mais Habitação” do anterior Governo, provocando uma falta de estabilidade legislativa neste setor, o que torna imprescindível uma atualização do Cidadão perante estas novas medidas.

Além disso, são aprovadas medidas fiscais em sede de IRS, tendo em vista a mobilidade geográfica da população.