O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024, de 21 de Junho visa a uniformização da jurisprudência, relativamente ao prazo para a devolução da compensação recebida pelo trabalhador em razão do despedimento coletivo, por forma a ilidir a presunção legal de aceitação da cessação do contrato de trabalho.

A questão que se colocava no presente recurso consistia em saber o prazo para a devolução da compensação recebida em caso de despedimento coletivo. Isto porque o n.º 4 do artigo 366º do Código do Trabalho prevê que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista por despedimento coletivo. No entanto, o n.º 5 deste mesmo artigo estatui que tal presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à sua disposição.

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