O Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, onde constam medidas concretas que vão ter impacto no regime vigente relativamente às autorizações para atividade de investimento, regimes do Alojamento Local (AL) e do Arrendamento Urbano, revisão do regime do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento, regime vigente da tributação dos rendimentos, e na tributação do património e em sede de IVA em empreitadas. Esta proposta vai ter um enorme impacto na sociedade portuguesa.

O pacote de medidas que se implementa é parte de uma estratégia secundada no Programa Nacional de Habitação (PNH), instrumento que estabelece, numa perspetiva plurianual, os objetivos, prioridades, programas e medidas em matéria de habitação, e que reflete a coerência entre as opções até aqui tomadas, as respostas desenhadas e a implementar para responder aos desafios conjunturais e a estratégia em curso para implementar no terreno a reforma legalmente consagrada. Este novo conjunto de medidas vai permitir uma resposta mais imediata, com o fim de complementar as respostas conjunturais já inscritas no PNH de forma a mitigar os possíveis impactos económicos, com efeito direto no acesso à habitação.