NOVAS ALTERAÇÕES AO REGIME DO ALOJAMENTO LOCAL E A INTRODUÇÃO DE MEDIDAS FISCAIS DE MOBILIDADE GEOGRÁFICA

18 September 2024 , by Diego Angulo Morales.

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NOVAS ALTERAÇÕES AO REGIME DO ALOJAMENTO LOCAL E A INTRODUÇÃO DE MEDIDAS FISCAIS DE MOBILIDADE GEOGRÁFICA

O Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro aprova um conjunto de alterações legislativas no âmbito da figura do Alojamento Local, muitas delas implementadas com o programa “Mais Habitação” do anterior Governo, provocando uma falta de estabilidade legislativa neste setor, o que torna imprescindível uma atualização do Cidadão perante estas novas medidas.

Além disso, são aprovadas medidas fiscais em sede de IRS, tendo em vista a mobilidade geográfica da população.