A Portaria n.o 292-A/2023, de 29 de setembro, veio proceder à fixação dos valores limite da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, que não pode constituir rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

Para ler o artigo completo, faça download do ficheiro PDF.